A Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia foi criada por meio da portaria 1473, de 29 de outubro de 2019, que será subordinada à Secretária-Geral Adjunta da OAB Nacional."

O órgão foi idealizado durante o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais, realizado na cidade de Goiânia, nos dias 19 e 20 de setembro do mesmo ano. Seu objetivo é orientar as ações de fiscalização das comissões estaduais, estruturar as atividades de fiscalização nas seccionais e dar apoio efetivo a diferentes demandas dessas comissões.

Confira aqui a íntegra da portaria 1473, que criou a Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia.

O objetivo é executar ações concretas de fiscalização do exercício profissional em todo o país, apresentar instrumentos efetivos de controle da publicidade e da atividade profissional para as comissões estaduais de fiscalização, a fim de coibir o exercício ilegal, o abuso, bem como a captação interposta pessoa ou por meio de ferramentas digitais que estimulem o litígio em massa, com o propósito mercantilista, entre outras violações das legislações penais brasileiras e de preceitos ético-disciplinares, previstos na legislação da OAB.

• Estatuto da Advocacia e da OAB
• Código de Ética e Disciplina
• Regulamento Geral
• Portaria de Criação da Coordenação Nacional de Fiscalização