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Apresentação

A Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia foi criada por meio da portaria 1473, de 29 de outubro de 2019, que será subordinada à Secretária-Geral Adjunta da OAB Nacional."

O órgão foi idealizado durante o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais, realizado na cidade de Goiânia, nos dias 19 e 20 de setembro do mesmo ano. Seu objetivo é orientar as ações de fiscalização das comissões estaduais, estruturar as atividades de fiscalização nas seccionais e dar apoio efetivo a diferentes demandas dessas comissões.

Confira aqui a íntegra da portaria 1473, que criou a Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia.

O objetivo é executar ações concretas de fiscalização do exercício profissional em todo o país, apresentar instrumentos efetivos de controle da publicidade e da atividade profissional para as comissões estaduais de fiscalização, a fim de coibir o exercício ilegal, o abuso, bem como a captação interposta pessoa ou por meio de ferramentas digitais que estimulem o litígio em massa, com o propósito mercantilista, entre outras violações das legislações penais brasileiras e de preceitos ético-disciplinares, previstos na legislação da OAB.

Legislação

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Denuncie

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Fiscalização nas Seccionais

  • Comissão de Fiscalização da OAB/AC
  • Alameda Ministro Miguel Ferrante, S/N - Portal da Amazônia
  • Rio Branco - AC, CEP: 69915-632
  • Presidente: IOLANDA CRISTINA R. DE ALMEIDA
  • Telefone: 68) 99906-6969
  • E-mail: ouvidoria@oabac.org.br | denuncia@oabac.org.br
  • Site: ***
  • Comissão de Fiscalização da OAB/AL
  • Av. General Luiz de França Albuquerque - (Rodovia AL 101 Norte) - Jacarecica
  • Maceió - AL, CEP: 57038-640
  • Presidente: Thiago Mota de Moraes
  • Telefone: (82) 3023-7159
  • E-mail: comissaodefiscalizacao@oab-al.org.br
  • Site: ***
  • Comissão de Fiscalização da OAB/AM
  • Av. Umberto Calderaro Filho, 2000 - Adrianópolis
  • Manaus - AM, CEP: 69057-021
  • Presidente : Márcio Djames da Costa Furtado
  • Vice-Presidente : Claiton Costa de Oliveira
  • Secretária: Maria do Céu Rodrigues Almeida
  • Procurador: Tiago Albuquerque Lazarini dos Santos
  • Vice-Procurador: Rummenigge Cordovil Grangeiro
  • Telefone:(92) 98113-9317
  • E-mail: fiscalizacao@oabam.org.br | coordenacao@oabam.org.br
  • Site: ***
  • Comissão de Fiscalização da OAB/BA
  • Rua Portão da Piedade, nº 16 - Barris
  • Salvador - BA, CEP: 40070-045
  • Presidente: José Henrique Andrade Chaves
  • Telefone: (71) 3321-9034
  • E-mail: henrique.chaves@terra.com.br
  • Site: ***
  • Comissão de Fiscalização da OAB/CE
  • Rua Lívio Barreto, 668 - Joaquim Távora
  • Fortaleza - CE, CEP: 60130-110
  • Presidente: Fábio Eduardo Sousa Costa
  • Telefone: (85) 3216-1604
  • E-mail: fiscalizacao@oabce.org.br
  • Site: ***
  • Comissão de Fiscalização da OAB/DF
  • SEPN 516, Bloco B, Lote 07 - Asa Norte
  • Brasília - DF, CEP: 70770-522
  • Presidente: Flavio Augusto Fonseca
  • Vice-Presidente: Gregory Brito Rodrigues
  • Secretário-Geral: Pedro Ernesto Vianna de Souza
  • Secretário-Geral Adjunto: Paul Robert Lopes dos Santos
  • Telefone: (61) 3036-7000
  • E-mail:ted@oabdf.com
  • Comissão de Fiscalização da OAB/MG
  • Rua Albita, 250 - Cruzeiro
  • Belo Horizonte - MG, CEP: 30310-160
  • Presidente: Décio de Carvalho Mitre
  • Telefone: (31) 2102-5800
  • E-mail: ced@oabmg.org.br
  • Site: ***
  • Comissão de Fiscalização da OAB/MS
  • Avenida Mato Grosso, 4700 - Carandá Bosque
  • Campo Grande - MS, CEP: 79031-001
  • Presidente: Nikollas Breno de Oliveira Pellat
  • Telefone: (67) 3318-4720 / 4723
  • E-mail: nikollaspellat.adv@gmail.com
  • Site: ***
  • Comissão de Fiscalização da OAB/MT
  • 2ª Avenida Transversal, S/N - Centro Político Administrativo
  • Cuiabá - MT, CEP: 78049-914
  • Presidente: Renato de Perboyre Bonilha
  • Telefone: (65) 3613-0927 | (65) 99651-7207
  • E-mail: comissoes@oabmt.org.br
  • Site: ***
  • Comissão de Fiscalização da OAB/PA
  • Praça Barão do Rio Branco, 93 - Campinas
  • Belém - PA, CEP: 66015-060
  • Presidente: Raimundo Rolim de Mendonça Junior
  • Vice-Presidente: Mário Célio Filho
  • Secretário: João Paulo Baeta Faria Damasceno
  • Telefone: (91) 4006-8612
  • E-mail: rolim@lemosrolim.adv.br
  • Site: ***
  • Comissão de Fiscalização da OAB/PB
  • Rua Rodrigues de Aquino, 37 - Centro
  • João Pessoa - PB, CEP: 58013-030
  • Presidente: Arthur Nóbrega Gadelha
  • Telefone: (83) 98822-7499
  • E-mail: arthurnobrega87@gmail.com
  • Site: ***
  • Comissão de Fiscalização da OAB/PE
  • Rua Imperador Dom Pedro II, 346 - Santo Antônio
  • Recife - PE, CEP: 50010-240
  • Presidente: José Luiz Mendonça Galvão Junior
  • Vice-Presidente: Claudyvan José dos Santos Nascimento Silva
  • Secretária-geral: Vanessa Tavares de Almeida Carvalho
  • Telefone: (81) 3424-1012
  • E-mail: jose.luiz@gctm.adv.br
  • Site: ***
  • Comissão de Fiscalização da OAB/PI
  • Rua Governador Tibério Nunes, S/N - Cabral
  • Teresina - PI, CEP: 64000-750
  • Presidente: Judas Tadeu de Moraes Matos
  • Vice-Presidente: Jaqueline Viana de Alencar
  • Telefone: (86) 2107-5841 | (86) 98128-9572
  • E-mail: comissoes@oabpiaui.org.br
  • Site: ***
  • Comissão de Fiscalização da OAB/PR
  • Rua Coronel Brasilino Moura, 253 - Ahú
  • Curitiba - PR, CEP: 80540-340
  • Coordenador Estadual : Conselheiro Roberto Bona Júnior
  • Presidente da Comissão 1: André Portugal César
  • Presidente da Comissão 2: Mayron Vername Magnini
  • Procurador de Fiscalização: Lucca Sasaki
  • Supervisor da Procuradoria de Fiscalização: Giovani Cássio Piovezan
  • Telefone: (41) 3250-5745 / 5795
  • E-mail: fiscalizacao@oabpr.org.br | procuradoria.fiscalizacao@oabpr.org.br| comissoes@oabpr.org.br
  • Site: ***
  • Comissão de Fiscalização da OAB/RJ
  • Avenida Marechal Câmara, 150 - Castelo
  • Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20020-080
  • Presidente: André Andrade Viz
  • Telefone: (21) 96700-4525
  • E-mail: fiscalizacaorj@oabrj.org.br
  • Site: ***
  • Comissão de Fiscalização da OAB/RN
  • Rua Barão de Serra Branca, S/N - Candelária
  • Natal - RN, CEP: 59065-550
  • Presidente: Luiz Carlos Batista Filho
  • Vice-Presidente: Kennedy Lafaiete Fernandes Diogenes
  • Telefone: (84) 4008-9414 / 9415 / 9416
  • E-mail: comissao@oabrn.org.br
  • Site: ***
  • Comissão de Fiscalização da OAB/RO
  • Rua Paulo Leal, 1300 - Nossa Senhora das Graças
  • Porto Velho - RO, CEP: 76804-128
  • Presidente: Ronaldo Ferreira da Cruz
  • Telefone: (69) 99901.3823 | (69) 99253-7772
  • E-mail: comissoes@oab-ro.org.br | cfep@oab-ro.org.br
  • Site: ***
  • Comissão de Fiscalização da OAB/RR
  • Av. Ville Roy, nº 1830 - Caçari
  • Boa Vista - RR, CEP: 69307-725
  • Presidente: Maria do Rosário Alves Coelho
  • Vice-Presidente: José Ale Júnior
  • Secretária-Geral: Maria Manuela Cruz Pereira
  • Telefone: (95) 3198-3361
  • E-mail: adv.rocoelho@yahoo.com.br
  • Site: ***
  • Comissão de Fiscalização da OAB/RS
  • Rua Manoelito de Ornellas, nº 55, Trend City Center - Praia de Belas
  • Porto Alegre - RS, CEP: 90110-230
  • Presidente: Sérgio Leal Martinez
  • Coordenador: Renan Cittadin Bitencourt
  • Telefone: (51) 3287-1800 | (51) 98411-7480
  • E-mail: coordcfep@oabrs.org.br | cfep@oabrs.org.br
  • Site: ***
  • Comissão de Fiscalização da OAB/SC
  • Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4860 - Agronômica
  • Florianópolis - SC, CEP: 88025-900
  • Presidente e Coordenador Estadual: Odair Fernando Drey
  • Vice-Presidente: Phelippe Guesser
  • Procurador Estadual de Fiscalização: Gian Ernandes Barreto
  • Telefone:(48) 3239-3589
  • E-mail: fiscalizacao@oab-sc.org.br
  • Site: ***
  • Comissão de Fiscalização da OAB/SE
  • Av. Ivo do Prado, 1072 - São José
  • Aracaju - SE, CEP: 49015-070
  • Presidente: Lucas Matheus Oliveira de Melo (Licenciado)
  • Vice-Presidente: Vivianne Santos Meneses
  • Telefone: (79) 98806-1722 | (79) 99954-9895
  • E-mail: lucasdemelo.se@gmail.com | vivitxi@hotmail.com
  • Site: ***
  • Comissão de Fiscalização da OAB/SP
  • Rua Anchieta, 35, 6º Andar - Centro
  • São Paulo - SP, CEP: 01016-900
  • Presidente: Fabrício de Oliveira Klébis
  • Telefone: (11) 3291-8212
  • E-mail: sc.expedientes@oabsp.org.br
  • Site: ***
  • Comissão de Fiscalização da OAB/TO
  • Quadra 201 Norte, Conjunto III, Lts. 1 e 2 - Plano Diretor Norte
  • Palmas - TO, CEP: 77001-132
  • Presidente: Tereza Cristina Ibiapina da Rocha Araújo
  • Telefone: (63) 98451-6681
  • E-mail: comissões.oabto@gmail.com
  • Site: ***

OAB Nacional
SAUS Quadra 5 Lote 1 Bloco M - Brasília - DF | CEP 70070-939
Telefone: (61) 2193-9805