A Denúncia formal nesta Coordenação Nacional deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

• estar endereçada à Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia;
• a qualificação completa do denunciante: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, endereço completo com CEP, e-mail para notificação e telefone para contato;
• a qualificação completa do denunciado, se houver;
• o histórico dos fatos ocorridos, citando, se houver, o nome dos responsáveis pelas irregularidades, endereço dos fatos e demais dados que possam auxiliar na identificação das irregularidades e seus responsáveis;
• conter cópia de documentos comprobatórios dos fatos, tais como fotos, áudio (apenas MP3), vídeo (apenas MP4), dentre outros pertinentes para as apurações;
• juntar cópia da identidade e do domicílio do Reclamante/Interessado.
• estar assinada de próprio punho ou digitalmente;
• se o Reclamante/interessado for pessoa jurídica deverá apresentar, também, cópia do seu ato constitutivo na qual seja possível identificar quem é seu representante legal e endereço comercial; e
• conter procuração ou cópia da comprovação de representação legal (se for o caso).

Do Sigilo

As denúncias/reclamações recebidas no Setor tramitam em sigilo e o acesso é restrito somente aos interessados e a procuradores habilitados.

Para acompanhar o andamento processual ou realizar o exame dos expedientes em trâmite a parte ou seu procurador habilitado podem comparecer pessoalmente à Coordenação ou solicitar a remessa de cópia integral digitalizada dos autos, atendendo-se aos requisitos da Resolução n. 02/2014 do CFOAB e seu anexo único.

Cabe ao interessado manter sempre atualizado seu endereço físico e eletrônico junto ao Setor, pois se considera recebida a correspondência enviada para eles.

Todas as reclamações passam por análise preliminar, sendo arquivadas liminarmente as:

• não instruídas com elementos mínimos para a identificação das irregularidades;
• não instruídas com elementos mínimos para a identificação dos responsáveis;
• incompreensíveis ou manifestamente improcedentes; e
• não relacionadas à competência da Coordenação Nacional de Fiscalização.

Não sendo o caso de arquivamento, o Coordenador(a) Nacional de Fiscalização determina a realização de diligências prévias visando à confirmação da verossimilhança das alegações e das responsabilidades.

Após, pode ou não o Coordenador(a) Nacional determinar a notificação dos responsáveis, alertando-os das possíveis consequências jurídicas desses atos.

Identificados os elementos mínimos para o prosseguimento da denúncia, a Coordenação remete os autos aos Órgãos competentes da OAB para a adoção de medidas administrativas, disciplinares e/ou judiciais.

Concomitantemente, caso necessário, a Corregedoria Nacional da OAB é acionada para o acompanhamento do andamento dos processos instaurados pelos Órgãos competentes da OAB.